Concursos

Destarte, entra-se com o Mandado de Segurança, pleiteando tal provimento.

Segue trechos de um Mandado de Segurança impetrado perante a Justiça Federal com esta finalidade:
....... Ocorre que no supramencionado edital, no item 2.1.2, c, p. 28 incluso no Manual do Candidato há restrição de idade, dispõe no mencionado dispositivo constituir condição de inscrição e matrícula o candidato não ter completado, até 31 de dezembro de 2003, vinte anos de idade, tendo o Demandante nascido em 23.07.1983, portanto, apenas pouco mais de 05 (cinco) meses antes do limite determinado pelo edital.........

Não bastasse o exíguo tempo que, em tese, excluiria o Demandante do certame, o que afeta inarredavelmente o princípio da razoabilidade, deve-se frisar que o dispositivo determinado no edital, que prevê limitação de idade aos candidatos ao concurso em comento, é nulo, eis que mencionada matéria cinge-se ao preceito da reserva legal, não sendo admissível a imposição em nível de ato administrativo, hierarquicamente inferior à lei

A nossa Constituição não tolera discriminações advindas da idade dos indivíduos, para o ingresso de pessoal na Administração Publica, dispondo textualmente em seu art. 37, inciso I que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"
Ora, nobre julgador, é obvio que, até que seja editada a lei, a Administração deve considerar as situações individuais para aferir se a diferença de idade é realmente relevante. O intérprete deve observar se o ônus, a limitação imposta ao administrado é compatível com o benefício para a sociedade. Não havendo essa compatibilidade, o ato será inconstitucional, violando o princípio da proporcionalidade.

In casu, o impetrante pode deixar de participar do concurso de admissão por uma questão de pouco mais de 5 meses vez que completará 20 anos de idade no dia 23 de julho de 2003 e o regulamento estabelece como limite não ter o candidato completado 20 anos de idade até o dia 31 de dezembro de 2003.

Desta sorte, o eventual indeferimento da inscrição mostraria-se, assim, desproporcional e dezarrazoado, uma vez que a irrisória diferença entre a idade do impetrante e aquela exigida no edital é insuficiente para justificar qualquer prejuízo no desempenho das atribuições do cargo.

Na realidade, sabe-se que o limite de idade em concursos militares é autorizado, quando previsto em lei, em razão da natureza do trabalho a ser exercido pelo aprovado, que deve ter um mínimo de condição física para suportar o labor diário de um militar.

Entretanto, a diferença de idade que poderá ensejar eventual indeferimento da inscrição do Demandante soma apenas 5 meses e 8 dias, conforme afirmado amiúde, sendo, portanto digna de desprezo para os fins a que se dirige a norma restritiva em apreço.

Ademais, a seleção de candidatos para o ingresso no Serviço Público não pode está sujeito a critérios empíricos, amadores e arbitrários, que correspondem, apenas ao alcance da compreensão do administrador, devendo, ao contrario, apresentar comprovado rigor cientifico, possível de ser aferido por qualquer interessado.

Decerto que o Demandante ultrapassou a idade limite exigida, mas a finalidade da mencionada norma é exatamente selecionar profissionais com aptidão física e mental, que tenham capacidade de exercer escorreitamente as suas obrigações funcionais, condições estas perfeitamente preenchidas pelo requerente, que não esmaecem em razão do transcurso de apenas 5 meses.......
O Juiz que julgou esse Mandado de Segurança deu-lhe provimento e o jovem conseguiu se inscrever, entretanto, esse posicionamento não é unânime.